


Política de Privacidade – Aviso Legal
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- POLÍTICA DE LIGAÇÕES
6.1
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Qualquer transmissão, distribuição, reprodução ou armazenamento, total ou parcial, realizado com fins lucrativos ou comerciais, dos conteúdos armazenados neste sítio web é expressamente proibido, salvo mediante consentimento prévio e expresso do titular dos direitos.
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- Comprovação dos referidos direitos de propriedade intelectual ou industrial.
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A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial relativos aos conteúdos fornecidos por terceiros é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.
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- COMUNICAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS.
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- GUARDA CIVIL. Grupo de Delitos Telemáticos. Unidade Central Operacional.
- POLÍCIA NACIONAL. Delitos Tecnológicos.
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9.1
A Secretaria Técnica do Congresso informa que este sítio web utiliza cookies que ajudam a otimizar a sua visita. Se continuar a navegar no sítio web, consideramos que aceita a sua utilização.
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9.3
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9.4
Pode obter mais informações sobre a utilização de cookies no GUIA ELABORADO PELA AGÊNCIA ESPANHOLA DE PROTEÇÃO DE DADOS.
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
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